DIREITO PROCESSUAL PENAL — RHC 184145
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é RHC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
- INIDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL.
- Há duas questões em discussão: (i) determinar se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva; (ii) verificar se as condições pessoais e o estado de saúde da paciente justificam a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
- A prisão preventiva foi inicialmente decretada com base na suposta gravidade dos crimes.
Resultado indicado
Recurso provido.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INIDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL. GRAVIDADE EM ABSTRADO DOS DELITOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em habeas corpus interposto em favor de paciente presa preventivamente pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, requerendo a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por prisão domiciliar, em razão da alegada ausência de violência nas condutas, condições pessoais favoráveis e grave quadro de saúde, além da falta de estrutura adequada no sistema prisional para tratamento de saúde contínuo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva; (ii) verificar se as condições pessoais e o estado de saúde da paciente justificam a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva foi inicialmente decretada com base na suposta gravidade dos crimes. 4. Todavia, as instâncias não conseguiram demonstrar a incidência de qualquer dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, configurando a prisão flagrante constrangimento ilegal. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.