DIREITO CIVIL — AREsp 1838460
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por QUARTA TURMA, sob relatoria de RAUL ARAÚJO.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- A conversão das obrigações de fazer em perdas e danos está condicionada à verificação da impossibilidade de cumprimento, conforme previsto no art.
- 499 do CPC e na sentença, não havendo violação ao referido dispositivo.
- A obrigação de adequar a quadra de tênis às medidas oficiais encontra fundamento no contrato e no material publicitário, que previam o empreendimento como de alto padrão, com quadra de dimensões oficiais, corroborado por laudo pericial que constatou a inobservância das medidas previstas.
- A impossibilidade de realização de perícia na piscina infantil, devido à sua cobertura pelo condomínio, não afasta a responsabilidade das recorrentes, pois a desativação e má conservação da piscina são fatos preexistentes à vistoria e indicam descumprimento do padrão prometido.
Resultado indicado
Recurso especial desprovido.
Ementa oficial
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÕES DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. LEGITIMIDADE ATIVA DE CONDÔMINOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A conversão das obrigações de fazer em perdas e danos está condicionada à verificação da impossibilidade de cumprimento, conforme previsto no art. 499 do CPC e na sentença, não havendo violação ao referido dispositivo. 2. A obrigação de adequar a quadra de tênis às medidas oficiais encontra fundamento no contrato e no material publicitário, que previam o empreendimento como de alto padrão, com quadra de dimensões oficiais, corroborado por laudo pericial que constatou a inobservância das medidas previstas. 3. A impossibilidade de realização de perícia na piscina infantil, devido à sua cobertura pelo condomínio, não afasta a responsabilidade das recorrentes, pois a desativação e má conservação da piscina são fatos preexistentes à vistoria e indicam descumprimento do padrão prometido. 4. A condenação relativa às vagas de garagem não excedeu os limites do pedido inicial, sendo fundamentada na recomposição das áreas comuns e na publicidade do empreendimento, conforme constatado pela perícia. A revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.