DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL — RHC 183704
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é RHC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DESPROPORCIONALIDADE E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADAS.
- Recurso ordinário em habeas corpus impetrado visando a revogação da prisão preventiva do paciente, preso em flagrante em 01/06/2023, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e corrupção de menores, tipificados no art.
- A defesa sustenta a ausência dos requisitos necessários para a manutenção da custódia, alegando desproporcionalidade da prisão e violação de domicílio, e pleiteia a concessão de liberdade com aplicação de medidas cautelares diversas.
- Há duas questões em discussão: (i) determinar se a prisão preventiva do paciente está adequadamente fundamentada, com base nos requisitos do art.
Ementa oficial
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESPROPORCIONALIDADE E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADAS. NEGOU PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em habeas corpus impetrado visando a revogação da prisão preventiva do paciente, preso em flagrante em 01/06/2023, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e corrupção de menores, tipificados no art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, e no art. 244-B do ECA. A defesa sustenta a ausência dos requisitos necessários para a manutenção da custódia, alegando desproporcionalidade da prisão e violação de domicílio, e pleiteia a concessão de liberdade com aplicação de medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a prisão preventiva do paciente está adequadamente fundamentada, com base nos requisitos do art. 312 do CPP; (ii) avaliar se as alegações de desproporcionalidade da medida e de violação de domicílio justificam a revogação da prisão preventiva. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva é compatível com o princípio da presunção de inocência, desde que não assuma caráter punitivo antecipado e esteja baseada em necessidade concreta, conforme disposto no art. 313, §2º, do CPP. 4. A custódia cautelar foi mantida para garantir a ordem pública, com base na gravidade concreta dos delitos de tráfico de drogas e corrupção de menores, evidenciada pela quantidade de drogas apreendidas (108 pedras de crack e 440 pinos de cocaína) e pela reincidência do paciente em crimes relacionados a drogas. 5. A análise das alegações de desproporcionalidade e violação de domicílio confunde-se com o mérito da ação penal originária, demandando exame aprofundado de provas, o que é incabível na via estreita do habeas corpus. 6. A prisão preventiva está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a gravidade concreta dos crimes e a periculosidade do paciente, especialmente em casos de reincidência e risco de reiteração delitiva. IV. Dispositivo 7. Negou provimento ao recurso ordinário.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.