DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL — Inq 1826
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é Inq, julgado por CORTE ESPECIAL, sob relatoria de BENEDITO GONÇALVES.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE CRIME ELEITORAL.
- AUSÊNCIA DE OBJETO MATERIAL E DE DOLO ESPECÍFICO.
- ATOS NÃO AUTÔNOMOS DE OCULTAÇÃO OU DISSIMULAÇÃO.
- O desmembramento de feitos com réus com e sem prerrogativa (CPP, art.
Ementa oficial
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ART. 80 DO CPP. UNIDADE FÁTICO-PROBATÓRIA. RISCO DE PREJUÍZO À PERSECUÇÃO PENAL. EXCEÇÃO AO DESMEMBRAMENTO. COMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE CRIME ELEITORAL. INÉPCIA. ART. 41 DO CPP. INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA. ART. 395 DO CPP. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE OBJETO MATERIAL E DE DOLO ESPECÍFICO. ATOS NÃO AUTÔNOMOS DE OCULTAÇÃO OU DISSIMULAÇÃO. EXAURIMENTO DO CRIME ANTECEDENTE. PÓS-FATO IMPUNÍVEL. RECEBIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA. 1. O desmembramento de feitos com réus com e sem prerrogativa (CPP, art. 80) constitui regra de conveniência, admitindo exceção quando demonstrado prejuízo concreto à instrução e ao esclarecimento dos fatos. Hipótese em que a unidade do conjunto fático-probatório e a centralidade do agente com prerrogativa de foro recomendam a análise unificada da denúncia. 2. A mera referência a suposta destinação de valores para dívidas de campanha eleitoral, desacompanhada de suporte probatório mínimo e de imputação específica na denúncia, não desloca a competência para a Justiça Eleitoral. Precedentes desta Corte. 3. A denúncia atende ao art. 41 do CPP. Há descrição individualizada das condutas e indicação de elementos informativos que viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa. Preliminar de inépcia rejeitada. 4. Quanto ao acusado apontado como corruptor ativo, o pagamento de vantagem indevida, em si, não revela proveito econômico apto a constituir objeto material do crime de lavagem de dinheiro. 5. Quanto aos acusados imputados por lavagem de dinheiro vinculada ao produto da corrupção passiva, a prova pré-constituída indica utilização direta dos valores para quitação de dívidas e despesas, sem atos autônomos de ocultação ou dissimulação aptos a dificultar o rastreamento. Configura-se exaurimento do crime antecedente, caracterizando pós-fato impunível e afastando, de plano, o dolo de lavagem. 6. Recebe-se a denúncia apenas quanto aos crimes de corrupção passiva (CP, art. 317, caput) e corrupção ativa (CP, art. 333, caput), rejeitando-se a imputação de lavagem de dinheiro, por ausência de justa causa.
Referências legislativas
["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00041 ART:00080 ART:00395 INC:00003", "LEG:FED LEI:009613 ANO:1998\n ***** LCLOBDV-98 LEI SOBRE CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE\n BENS, DIREITOS E VALORES\n ART:00001", "LEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n ***** LPTS LEI DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES\n ART:00006"]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.