ADMINISTRATIVO — AgInt no REsp 1824161
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgInt no REsp, julgado por SEGUNDA TURMA, sob relatoria de AFRÂNIO VILELA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- A pena de suspensão dos direitos políticos por condenação embasada no art.
Resultado indicado
Agravo interno provido.
Ementa oficial
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE. ART. 11 DA LIA. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. SANÇÃO REVOGADA. EXCLUSÃO DA PENA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A pena de suspensão dos direitos políticos por condenação embasada no art. 11 da Lei n. 8.429/1992 não subsiste ante a Lei n. 14.230/2021, devendo ser excluída. 2. Agravo interno provido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.