AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS — AgRg no RHC 182350
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no RHC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de MESSOD AZULAY NETO.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
- SUPOSTO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA MAJORADO EM COAUTORIA.
- EXPEDIÇÃO DE MINUTAS DE OFÍCIOS COM INDICAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA.
- CONSEQUÊNCIA JURÍDICA: SUSPENSÃO DE LIMINAR E MANUTENÇÃO EM CARGOS PÚBLICOS.
Resultado indicado
Agravo regimental desprovido.
Ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA MAJORADO EM COAUTORIA. ENVOLVIMENTO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE MINUTAS DE OFÍCIOS COM INDICAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. DATAS RETROATIVAS. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA: SUSPENSÃO DE LIMINAR E MANUTENÇÃO EM CARGOS PÚBLICOS. TESE DE INVESTIGAÇÃO INICIALMENTE ILEGAL CONTRA AUTORIDADE COM FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. MATÉRIA A SER ANALISADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO. TESE OMISSA NÃO EMBARGADA NA ORIGEM. VÍCIO INVOCADO EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. NO MAIS, NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS INVIÁVEL NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre aos agravantes impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, os agravantes estão sendo processados por suposto crime de falsidade ideológica majorada em coautoria, em relação à produção de alguns ofícios expedidos na qualidade de funcionários públicos estaduais. Segundo consta, a inserção de datas retroativas, teoricamente falsas, teria gerado a consequência jurídica da suspensão de uma liminar no Tribunal local e a indevida manutenção de agentes em seus cargos. III - Com efeito, o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade. Precedentes. IV - In casu, a matéria restou devidamente debatida na decisão agravada, claro, nos limites da via eleita, de forma que não há falar em possível reversão do antes julgado. Isso porque, não tendo a origem debatido os temas invocados na profundidade desejada pela defesa, competia a esta embargar o acórdão, o que não ocorreu. Não compete, portanto, a este STJ sanar omissão gerada pela instância a quo. V - Conforme assentado, a matéria como um todo deve ainda ser apurada no curso da instrução, tendo em vista a necessidade de ampla análise de fatos e provas, inviável na via estreita do writ e seu recurso ordinário, ainda mais quando em indevida supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.