DIREITO PENAL — RHC 181333
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é RHC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- TRÁFICO DE DROGAS CIRCUNSTANCIADO PELA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
- RECORRENTE SURPREENDIDA COM 3.824 GRAMAS DE MACONHA E UMA BALANÇA DE PRECISÃO.
- IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR EM VIRTUDE DE SER MULHER, COM FILHO MENOR DE 12 ANOS, PORQUE O CRIME ERA PRATICADO EM CASA, NA PRESENÇA DO MENOR, QUE DEVE SER PROTEGIDO DESSA CONVIVÊNCIA.
- Recurso interposto pela defesa visando à revogação da prisão preventiva da recorrente, alegando ausência dos requisitos para sua manutenção.
Resultado indicado
Recurso desprovido.
Ementa oficial
DIREITO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABAES CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS CIRCUNSTANCIADO PELA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECORRENTE SURPREENDIDA COM 3.824 GRAMAS DE MACONHA E UMA BALANÇA DE PRECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR EM VIRTUDE DE SER MULHER, COM FILHO MENOR DE 12 ANOS, PORQUE O CRIME ERA PRATICADO EM CASA, NA PRESENÇA DO MENOR, QUE DEVE SER PROTEGIDO DESSA CONVIVÊNCIA. REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso interposto pela defesa visando à revogação da prisão preventiva da recorrente, alegando ausência dos requisitos para sua manutenção. A recorrente está presa, por infração ao art. 33, caput, e art. 35, caput, c/c art. 40, VI, todos da Lei n. 11.343/06 e a defesa requer, liminar e definitivamente, a revogação da custódia preventiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, conforme o art. 312 do CPP, e a possibilidade de substituição por prisão domiciliar. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi mantida devido à reincidência da recorrente em crime de tráfico de drogas, com agravante de participação de adolescente, e ao risco à ordem pública. 4. A decisão considerou a gravidade concreta do delito, praticado na residência da recorrente, onde foram encontrados entorpecentes, expondo a filha menor aos riscos da atividade criminosa. 5. A substituição por prisão domiciliar foi negada, pois a recorrente cometia a traficância em casa, na presença da filha menor, que deve ser preservada e a soltura poderia permitir a continuidade das atividades ilícitas. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.
Referências legislativas
[]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.