DIREITO PENAL — RHC 180247
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é RHC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- RECORRENTE TRABALHAVA COM MATERIAL RECICLADO E SE UTILIZAVA DOS ENTORPECENTES COMO FORMA DE PAGAMENTO AOS CATADORES, PELOS MATERIAIS RECOLHIDOS NA RUAS.
- PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR.
- CONFIGURAÇÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E DA PERICULOSIDADE SOCIAL DA PACIENTE.
- IMPOSSIBILIDADE DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
Resultado indicado
Recurso desprovido.
Ementa oficial
DIREITO PENAL. DIREITO PEOCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 50 PORÇÕES DE CRACK. RECORRENTE TRABALHAVA COM MATERIAL RECICLADO E SE UTILIZAVA DOS ENTORPECENTES COMO FORMA DE PAGAMENTO AOS CATADORES, PELOS MATERIAIS RECOLHIDOS NA RUAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E DA PERICULOSIDADE SOCIAL DA PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA CONCRETAMENTE DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus interposto pela defesa, alegando ausência dos requisitos para a manutenção da custódia preventiva da paciente, que está presa. Requer a revogação da prisão preventiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação da presença dos requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva da paciente. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência, desde que não assuma natureza de antecipação de pena e esteja fundamentada em elementos concretos. 4. A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta das condutas e pela periculosidade da paciente, que trabalha com material para reciclagem e realizava compra do material pagando aos outros viciados com o entorpecente, para garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. 5. A substituição por medidas cautelares menos gravosas foi considerada incabível, dada a insuficiência para acautelar a ordem pública. 6. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não impedem a decretação da prisão preventiva quando devidamente fundamentada. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.