DIREITO PENAL — RHC 179277
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é RHC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- ARTIGO 33, CAPUT C/C 40, INCISO III DA LEI 11.343/06, BEM COMO ART.
- APREENSÃO DE 117,62 (CENTO E DEZESSETE GRAMAS E SESSENTA E DOIS CENTIGRAMAS) DE MACONHA PRENSADA E APARELHOS CELULARES.
- A APREENSÃO SE DEU NO ESTACIONAMENTO DO PRESÍDIO APÓS UMA DENÚNCIA ANÔNIMA DE QUE NAQUELE DIA E HORÁRIO OCORRERIA A TENTATIVA DE ENTRADA ILÍCITA DESTES MATERIAIS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.
- RECORRENTE TENTOU FUGIR PELO MEIO DA VEGETAÇÃO PRÓXIMA AO PRESÍDIO.
Resultado indicado
Recurso desprovido
Ementa oficial
DIREITO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE FAVORECIMENTO REAL. ARTIGO 33, CAPUT C/C 40, INCISO III DA LEI 11.343/06, BEM COMO ART. 349-A C/C ART. 14, INCISO II, NA FORMA DO ART. 69 TODOS DO CÓDIGO PENAL. APREENSÃO DE 117,62 (CENTO E DEZESSETE GRAMAS E SESSENTA E DOIS CENTIGRAMAS) DE MACONHA PRENSADA E APARELHOS CELULARES. A APREENSÃO SE DEU NO ESTACIONAMENTO DO PRESÍDIO APÓS UMA DENÚNCIA ANÔNIMA DE QUE NAQUELE DIA E HORÁRIO OCORRERIA A TENTATIVA DE ENTRADA ILÍCITA DESTES MATERIAIS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECORRENTE TENTOU FUGIR PELO MEIO DA VEGETAÇÃO PRÓXIMA AO PRESÍDIO. VASTA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus interposto pela defesa, alegando ausência dos requisitos para a manutenção da custódia preventiva do paciente, que se encontra preso. Requer a revogação da prisão preventiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação da presença dos requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva do paciente. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência, desde que não seja antecipação de pena e atenda aos requisitos do art. 312 do CPP. 4. Recorrente foi preso em flagrante portando três pacotes de maconha prensada pesando aproximadamente 117,62 gramas e aparelhos celulares que seriam introduzidos de maneira ilegal no estabelecimento prisional. 5. A análise do Tribunal de origem está alinhada com a jurisprudência, considerando a reincidência e maus antecedentes do paciente, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 6. A gravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente inviabilizam a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido
Referências legislativas
[]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.