DIREITO PENAL — RHC 178994
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é RHC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- Recurso em habeas corpus interposto contra decisão que indeferiu pedido de trancamento de ação penal por nulidade de provas obtidas em violação de domicílio.
- Superveniência de sentença condenatória a 8 anos de reclusão e 510 dias-multa por tráfico de drogas e posse de arma de fogo, com manutenção da prisão preventiva.
- A questão em discussão consiste na prejudicialidade do recurso em razão da superveniência de sentença condenatória.
- A questão em discussão consiste na manutenção da prisão preventiva diante da gravidade concreta dos fatos.
Resultado indicado
Recurso em habeas corpus desprovido, com recomendação, no entanto, de conciliação do regime prisional fixado (semiaberto) com a custódia cautelar mantida.
Ementa oficial
DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. INVASÃO ILEGAL DE DOMICÍLIO. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PLEITO PREJUDICADO. PRISÃO PREVENTIVA. VARIEDADE DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus interposto contra decisão que indeferiu pedido de trancamento de ação penal por nulidade de provas obtidas em violação de domicílio. Superveniência de sentença condenatória a 8 anos de reclusão e 510 dias-multa por tráfico de drogas e posse de arma de fogo, com manutenção da prisão preventiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na prejudicialidade do recurso em razão da superveniência de sentença condenatória. 3. A questão em discussão consiste na manutenção da prisão preventiva diante da gravidade concreta dos fatos. III. Razões de decidir 4. A superveniência de sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por ilicitude de provas, conforme Súmula n. 648 do STJ. 5. A prisão preventiva é justificada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, além da posse de arma de fogo, configurando periculum libertatis. 6. As condições pessoais favoráveis do acusado não impedem a prisão cautelar quando presentes os requisitos legais. IV. Recurso em habeas corpus desprovido, com recomendação, no entanto, de conciliação do regime prisional fixado (semiaberto) com a custódia cautelar mantida.
Referências legislativas
[]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.