DIREITO PROCESSUAL PENAL — RHC 176740
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é RHC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- Recurso em habeas corpus contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, acusado de crime doloso punível com pena privativa de liberdade superior a quatro anos.
- A defesa alega ausência dos requisitos para a manutenção da custódia preventiva e requer a revogação da prisão.
- A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art.
- 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva e se a decisão está devidamente fundamentada.
Resultado indicado
Recurso desprovido.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, acusado de crime doloso punível com pena privativa de liberdade superior a quatro anos. 2. A defesa alega ausência dos requisitos para a manutenção da custódia preventiva e requer a revogação da prisão. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva e se a decisão está devidamente fundamentada. III. Razões de decidir 4. A prisão preventiva foi mantida com base na presença do "fumus comissi delicti" e do "periculum libertatis", demonstrando risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. 5. A decisão está fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF, considerando a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 6. A substituição por medidas cautelares diversas da prisão foi considerada insuficiente diante das circunstâncias específicas do caso. 7. A análise do Tribunal de origem está alinhada com a jurisprudência, não cabendo reanálise do acervo fático-probatório nesta instância. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.