DIREITO PENAL — RHC 176277
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é RHC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- Recurso em habeas corpus interposto visando o trancamento da ação penal por ilicitude de provas obtidas mediante invasão domiciliar.
- Superveniência de sentença condenatória que impôs ao recorrente pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 750 dias-multa, nos termos do art.
- Pedido de revogação da prisão preventiva também negado, com base na quantidade de drogas apreendidas e na reincidência do recorrente.
- As questões em discussão consistem na prejudicialidade do pedido de trancamento da ação penal, em razão da superveniência de sentença condenatória, e na manutenção da prisão preventiva do recorrente com base na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva.
Resultado indicado
Recurso conhecido em parte e desprovido.
Ementa oficial
DIREITO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. QUESTÃO PREJUDICADA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus interposto visando o trancamento da ação penal por ilicitude de provas obtidas mediante invasão domiciliar. Superveniência de sentença condenatória que impôs ao recorrente pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 750 dias-multa, nos termos do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Pedido de revogação da prisão preventiva também negado, com base na quantidade de drogas apreendidas e na reincidência do recorrente. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem na prejudicialidade do pedido de trancamento da ação penal, em razão da superveniência de sentença condenatória, e na manutenção da prisão preventiva do recorrente com base na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva. III. Razões de decidir 3. A superveniência de sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal, conforme dita a Súmula n. 648 do STJ. Precedentes. 4. A prisão preventiva é justificada pela quantidade significativa de drogas apreendidas e pela reincidência do recorrente, conforme prevê o art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Recurso conhecido em parte e desprovido.
Referências legislativas
[]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.