DIREITO PROCESSUAL PENAL — RHC 171496
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é RHC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO CONCEDIDAS NA ORIGEM.
- Recurso em habeas corpus em que se busca a revogação de medidas cautelares diversas da prisão, impostas após a conversão de prisão em flagrante em liberdade provisória.
- O paciente foi preso em flagrante com apreensão de 37,5 kg de cocaína, e teve a prisão convertida em liberdade provisória com medidas cautelares.
- A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo na manutenção das medidas cautelares impostas ao paciente, configurando constrangimento ilegal.
Resultado indicado
Recurso desprovido.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (37,5 KG DE COCAÍNA). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO CONCEDIDAS NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus em que se busca a revogação de medidas cautelares diversas da prisão, impostas após a conversão de prisão em flagrante em liberdade provisória. 2. O paciente foi preso em flagrante com apreensão de 37,5 kg de cocaína, e teve a prisão convertida em liberdade provisória com medidas cautelares. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo na manutenção das medidas cautelares impostas ao paciente, configurando constrangimento ilegal. III. Razões de decidir 4. A análise do excesso de prazo deve considerar as peculiaridades do caso concreto, observando o princípio da razoabilidade. 5. A quantidade expressiva de droga apreendida justifica a manutenção das medidas cautelares para garantir a ordem pública. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.
Referências legislativas
[]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.