DIREITO PENAL — AgRg no AREsp 1706264

Ementa oficial

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE MATRÍCULA A ALUNO COM DEFICIÊNCIA. ART. 8°, INCISO I, LEI N. 7.853/1989. ALEGADA ATIPICIDADE. JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7, STJ. ERRO DE PROIBIÇÃO. VÍTIMA CAPAZ DE SE INTEGRAR AO SISTEMA REGULAR DE ENSINO. AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO PARA AS NORMAS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. ART. 59, III, DA LEI N. 9.394/1996. CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO REGULAR VISANDO À INTEGRAÇÃO DOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA NAS CLASSES COMUNS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PERTINÊNCIA ENTRE A RESOLUÇÃO CES/SC 182/2013 E A TESE DEFENSIVA. I - O Tribunal de origem, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, manteve a condenação pela negativa de matrícula a aluno com deficiência ao entendimento de que a vítima não precisava de ensino especial e que não houve justa causa para a recusa. Ademais, restou afastado o erro de proibição, pela exigência de conhecimento da legislação educacional, requisito próprio do cargo de diretora escolar, bem como pela negativa da ré quanto aos fatos, sugerindo a existência de prévia consciência da ilicitude da conduta. Por fim, foi firmada a premissa de que a vítima era capaz de se integrar ao sistema regular de educação. II - Na hipótese, entender pela atipicidade ou pelo erro de proibição, como pretende a Defesa, demandaria, necessariamente, o revolvimento do material fático-probatório delineado nos autos, providência inviável na via eleita. Agravo regimental desprovido.