DIREITO PENAL — RHC 169945
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é RHC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO DOMICILIAR E RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
- Recurso em habeas corpus contra decisão que manteve a prisão preventiva do recorrente, acusado de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com apreensão de quase 2kg de cocaína.
- A defesa alega ilegalidade na busca e apreensão realizada sem mandado judicial, além de ilegalidade da prisão preventiva;
- A questão em discussão consiste na legalidade da prisão preventiva e da busca domiciliar sem mandado judicial.
Resultado indicado
Recurso em habeas corpus improvido.
Ementa oficial
DIREITO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA E BUSCA DOMICILIAR. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO DOMICILIAR E RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus contra decisão que manteve a prisão preventiva do recorrente, acusado de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com apreensão de quase 2kg de cocaína. A defesa alega ilegalidade na busca e apreensão realizada sem mandado judicial, além de ilegalidade da prisão preventiva; II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da prisão preventiva e da busca domiciliar sem mandado judicial. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva está justificada pela necessidade de garantir a ordem pública, dada a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, e a quantidade de droga apreendida. 4. A busca domiciliar sem mandado foi considerada legal, pois havia fundadas razões para suspeitar de crime permanente, justificando a entrada no domicílio. Ademais, a superveniente prolação de sentença condenatória, com análise exauriente da tese, esvazia o presente recurso, proposto em momento anterior. 5. A análise do Tribunal de origem está alinhada com a jurisprudência, não havendo ilegalidade na abordagem policial. 6. Recurso em habeas corpus improvido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.