Ementa — EDcl no AgRg no RHC 169423
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é EDcl no AgRg no RHC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
- Embargos de Declaração interpostos em face de acórdão que denegou ordem de habeas corpus, ao concluir pela competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento de ação penal relativa ao uso de verbas federais destinadas à saúde, incorporadas ao patrimônio municipal.
- A parte embargante alega omissão no acórdão e requer a reforma da decisão.
- A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade quanto à análise dos argumentos da defesa sobre a competência da Justiça Federal e sobre a necessidade de comprovação da origem e destinação específica das verbas federais, conforme exige o art.
Ementa oficial
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 209/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração interpostos em face de acórdão que denegou ordem de habeas corpus, ao concluir pela competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento de ação penal relativa ao uso de verbas federais destinadas à saúde, incorporadas ao patrimônio municipal. A parte embargante alega omissão no acórdão e requer a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade quanto à análise dos argumentos da defesa sobre a competência da Justiça Federal e sobre a necessidade de comprovação da origem e destinação específica das verbas federais, conforme exige o art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não servindo como meio de rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula 209/STJ, que estabelece a competência da Justiça Estadual para processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal, concluindo que a destinação de recursos federais à saúde, por si só, não atrai a competência da Justiça Federal. 5. Nos casos de habeas corpus, é ônus da parte instruir o processo com prova pré-constituída da ilegalidade alegada, sendo inviável a dilação probatória. A jurisprudência do STJ exige que a comprovação da destinação das verbas federais aponte para a necessidade de prestação de contas à União, o que não foi demonstrado nos autos, uma vez que a parte embargante não apresentou o instrumento que formaliza o convênio. 6. O embargante não apresentou prova pré-constituída suficiente para comprovar a ilegalidade do ato e a competência da Justiça Federal, limitando-se a alegações genéricas sobre a origem das verbas, sem indicação específica das rubricas orçamentárias ou cláusulas de convênio que comprovem a vinculação à União. 7. A ausência de vício no acórdão embargado torna os embargos declaratórios incabíveis, configurando apenas insatisfação da parte com o resultado do julgamento. IV. EMBARGOS REJEITADOS.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.