AGRAVO INTERNO — AgInt na Pet 16886
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgInt na Pet, julgado por QUARTA TURMA, sob relatoria de JOÃO OTÁVIO DE NORONHA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO.
- DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO FEITO NÃO SUPRIDA QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO.
- INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUSITOS DA MEDIDA.
- Com base na instrumentalidade e eficiência do processo, admite- se, no ato de interposição do agravo interno, a juntada de documentos faltantes a fim de evitar o indeferimento liminar do pedido de tutela de urgência pela deficiência de instrução.
Resultado indicado
Agravo interno desprovido.
Ementa oficial
AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE INTERNACIONAL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO FEITO NÃO SUPRIDA QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUSITOS DA MEDIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Com base na instrumentalidade e eficiência do processo, admite- se, no ato de interposição do agravo interno, a juntada de documentos faltantes a fim de evitar o indeferimento liminar do pedido de tutela de urgência pela deficiência de instrução. 2. Se não promovida a juntada dos documentos indispensáveis ao conhecimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, é inviável aferir a presença dos requisitos da medida. 3. Agravo interno desprovido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.