AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA AUTUADOS COMO PETIÇÃO — AgRg na Pet 16817

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg na Pet, julgado por CORTE ESPECIAL, sob relatoria de MAURO CAMPBELL MARQUES.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA AUTUADOS COMO PETIÇÃO.
2. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
3. ERRO GROSSEIRO E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de inadmitir a oposição de embargos de divergência contra a decisão proferida em embargos de divergência.

Referências legislativas

[]