PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO — AgInt no CC 168092
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgInt no CC, julgado por PRIMEIRA SEÇÃO, sob relatoria de PAULO SÉRGIO DOMINGUES.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO SUBSTITUTO RECURSAL.
- 66 do Código de Processo Civil (CPC), o conflito de competência ocorre apenas quando dois juízos afirmam ou negam sua competência para processar e julgar a mesma ação, ou quando há divergência entre eles, devido a regras de conexão, sobre a unificação ou a separação dos processos.
- No caso concreto, o que se nota é que os juízos não apresentaram manifestação contraditória sobre a competência, nem há risco de decisões conflitantes.
- Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça proíbe a utilização do incidente de conflito de competência como substituto de recurso ou como meio para revisar decisões de mérito ou para interromper processos, dado que a finalidade específica desse instituto é solucionar disputas sobre competência entre órgãos judiciais.
Resultado indicado
PROVIMENTO NEGADO.
Ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HIPÓTESE DE CABIMENTO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO SUBSTITUTO RECURSAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos do art. 66 do Código de Processo Civil (CPC), o conflito de competência ocorre apenas quando dois juízos afirmam ou negam sua competência para processar e julgar a mesma ação, ou quando há divergência entre eles, devido a regras de conexão, sobre a unificação ou a separação dos processos. 2. No caso concreto, o que se nota é que os juízos não apresentaram manifestação contraditória sobre a competência, nem há risco de decisões conflitantes. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça proíbe a utilização do incidente de conflito de competência como substituto de recurso ou como meio para revisar decisões de mérito ou para interromper processos, dado que a finalidade específica desse instituto é solucionar disputas sobre competência entre órgãos judiciais. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.