PROCESSUAL PENAL — EDcl no Inq 1674
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é EDcl no Inq, julgado por CORTE ESPECIAL, sob relatoria de NANCY ANDRIGHI.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- Embargos de declaração opostos contra acórdão que indeferiu a juntada de formulários SEI-COAF, que veicularam Relatórios de Inteligência Financeira.
- O recorrente aponta omissões e contradições no aresto embargado.
- Os formulários SEI-COAF foram juntados aos autos da APn 1.076/DF e estão disponíveis à defesa.
- Embargos de declaração acolhidos, com o escopo de preservar o estrito cumprimento do princípio da ampla defesa, determinando-se a juntada de cópia dos formulários SEI-COAF a estes autos e a intimação dos advogados do denunciado para apresentação de resposta no prazo legal.
Ementa oficial
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL. ART. 619 DO CPP. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA ESTRITA. I. Hipótese em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que indeferiu a juntada de formulários SEI-COAF, que veicularam Relatórios de Inteligência Financeira. II. Questão em discussão 2. O recorrente aponta omissões e contradições no aresto embargado. III. Razões de decidir 3. Os formulários SEI-COAF foram juntados aos autos da APn 1.076/DF e estão disponíveis à defesa. IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração acolhidos, com o escopo de preservar o estrito cumprimento do princípio da ampla defesa, determinando-se a juntada de cópia dos formulários SEI-COAF a estes autos e a intimação dos advogados do denunciado para apresentação de resposta no prazo legal.
Referências legislativas
[]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.