ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL — AgInt no AREsp 1666574

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgInt no AREsp, julgado por PRIMEIRA TURMA, sob relatoria de SÉRGIO KUKINA.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
2. O acórdão de origem reconheceu que a nulidade do prazo de contestação, fundada no art.
3. 188 do CPC/1973, foi arguida e decidida em primeira instância, tendo o ente municipal deixado de interpor o recurso adequado contra a decisão interlocutória, o que acarretou preclusão temporal; tal fundamento não foi especificamente impugnado no apelo nobre, incidindo, por analogia, o Enunciado n.
4. A Corte local assentou, com base no conjunto fático-probatório, que o objeto da ação civil pública sempre visou à universalização do acesso à educação infantil, sendo as listas de crianças apenas exemplificativas, sem modificação da causa de pedir ou cerceamento de defesa; a pretensão de infirmar essa premissa demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n.

Referências legislativas

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