AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL — AgInt no REsp 1572245
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgInt no REsp, julgado por QUARTA TURMA, sob relatoria de RAUL ARAÚJO.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- HARMONIA ENTRE ACÓRDÃO DE ORIGEM E JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
- Agravo interno que reitera alegação de violação do art.
- 535 do CPC/73, bem como a alegação de vedada reformatio in pejus.
- 535 do CPC/73 a hipótese em que o Tribunal de origem se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o deslinde da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, mas de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.
Resultado indicado
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA. HARMONIA ENTRE ACÓRDÃO DE ORIGEM E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno que reitera alegação de violação do art. 535 do CPC/73, bem como a alegação de vedada reformatio in pejus. 2. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC/73 a hipótese em que o Tribunal de origem se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o deslinde da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, mas de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. 3. No que se refere à alegada reformatio in pejus, verifica-se que a modificação do termo inicial dos juros de mora, aplicando entendimento sumulado desta Corte Superior, deu-se em razão do provimento do recurso de apelação, em que se fixou nova indenização em substituição à condenação anterior, definindo-se também os acessórios correspondentes. 4. Ao assim proceder, o v. acórdão recorrido se alinhou ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.