DIREITO PROCESSUAL CIVIL — AgInt no REsp 1539281
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgInt no REsp, julgado por QUARTA TURMA, sob relatoria de JOÃO OTÁVIO DE NORONHA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- 530 do CPC/1973 admite embargos infringentes quando há divergência em julgamento de apelação, sendo suficiente a vinculação do voto minoritário ao interesse recursal do embargante, conforme jurisprudência do STJ.
- A interposição dos embargos infringentes que visa esgotar as instâncias ordinárias e evitar a aplicação da Súmula n.
- 207 do STJ justifica o referido recurso e demonstra o interesse recursal, mesmo na ausência de prejuízo imediato.
- A dúvida quanto ao cabimento dos embargos infringentes deve ser resolvida a favor de sua admissibilidade, em consonância com o princípio de esgotamento da prestação jurisdicional, conforme precedente do STJ.
Resultado indicado
Agravo interno desprovido.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. INTERESSE RECURSAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 530 DO CPC/1973. DÚVIDA QUANTO AO CABIMENTO. ADMISSÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 530 do CPC/1973 admite embargos infringentes quando há divergência em julgamento de apelação, sendo suficiente a vinculação do voto minoritário ao interesse recursal do embargante, conforme jurisprudência do STJ. 2. A interposição dos embargos infringentes que visa esgotar as instâncias ordinárias e evitar a aplicação da Súmula n. 207 do STJ justifica o referido recurso e demonstra o interesse recursal, mesmo na ausência de prejuízo imediato. 3. A dúvida quanto ao cabimento dos embargos infringentes deve ser resolvida a favor de sua admissibilidade, em consonância com o princípio de esgotamento da prestação jurisdicional, conforme precedente do STJ. 4. O cotejo analítico que autoriza o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional consiste no real confronto de teses e fundamentos com a finalidade de demonstrar a similitude fática e jurídica e indicar a divergência de entendimento jurisprudencial entre os acórdãos paradigma e recorrido. 5. Agravo interno desprovido.
Referências legislativas
["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000207", "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00514 INC:00002 ART:00530"]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.