PROCESSO PENAL — AgRg na Pet 14534
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg na Pet, julgado por CORTE ESPECIAL, sob relatoria de FRANCISCO FALCÃO.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO.
- I - O agravo regimental contra decisão que indeferiu o pedido de trancamento de inquérito em trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça.
- II - Denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República contra os agravantes pela prática dos crimes previstos no artigo 1º, da Lei n.
- 9.613, por 06 (seis) vezes, na forma do artigo 69, do Código Pena, recebida pela Corte Especial, com o afastamento das preliminares de atipicidade da conduta e inexistência de materialidade delitiva e indícios de autoria.
Ementa oficial
PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO. DENÚNCIA RECEBIDA. RECURSO PREJUDICADO. I - O agravo regimental contra decisão que indeferiu o pedido de trancamento de inquérito em trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça. II - Denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República contra os agravantes pela prática dos crimes previstos no artigo 1º, da Lei n. 9.613, por 06 (seis) vezes, na forma do artigo 69, do Código Pena, recebida pela Corte Especial, com o afastamento das preliminares de atipicidade da conduta e inexistência de materialidade delitiva e indícios de autoria. III - Agravo regimental prejudicado.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.