ADMINISTRATIVO — AgInt no REsp 1422674

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgInt no REsp, julgado por SEGUNDA TURMA, sob relatoria de AFRÂNIO VILELA.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AUTARQUIA PARA IMPUGNAÇÃO.
2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO.
3. Configura cerceamento de defesa a não intimação da autarquia executada acerca da juntada posterior dos extratos analíticos das contas de cruzados bloqueados no Plano Collor I, inexistindo base jurídica de pressuposição de que detenha ciência do acerto dos valores reportados por terceiros.
4. É vedada a inclusão de honorários de sucumbência da ação de conhecimento na fase executória, a teor da Súmula n.

Referências legislativas

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