PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO — AgInt na TutCautAnt 1318
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgInt na TutCautAnt, julgado por PRIMEIRA TURMA, sob relatoria de PAULO SÉRGIO DOMINGUES.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR.
- Não é possível atribuir efeito suspensivo a recurso especial que ainda não foi interposto na origem, exceto se configurada situação teratológica que justifique a concessão da tutela cautelar.
Resultado indicado
PROVIMENTO NEGADO.
Ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não é possível atribuir efeito suspensivo a recurso especial que ainda não foi interposto na origem, exceto se configurada situação teratológica que justifique a concessão da tutela cautelar. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.