AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS — AgRg no HC 1093002
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de JOEL ILAN PACIORNIK.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- CRIMES DE EXTRAÇÃO ILEGAL DE RECURSO MINERAIS, UTILIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS SEM CONTROLE, POLUIÇÃO, PERECIMENTO DE ESPÉCIMES DA FAUNA AQUÁTICA POR EMISSÃO DE EFLUENTES OU CARREAMENTO DE MATERIAIS EM RIOS, LAGOS, AÇUDES, LAGOAS, USURPAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS DA UNIÃO (OURO), REDUÇÃO DE TRABALHADORES À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
- Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, em virtude da impossibilidade de se incorrer em supressão de instância, pois o Tribunal de origem não analisou as questões aqui alegadas.
- No agravo, a defesa pleiteia a análise do seu pleito, com a concessão da ordem, ao argumento de que as matérias suscitadas foram enfrentadas em habeas corpus anterior, razão pela qual inexiste supressão de instância.
- A questão em discussão consiste em saber se é possível o exame do mérito do mandamus por esta Corte Superior, considerando que o Tribunal de origem não analisou as matérias, o que configuraria supressão de instância.
Resultado indicado
Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE EXTRAÇÃO ILEGAL DE RECURSO MINERAIS, UTILIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS SEM CONTROLE, POLUIÇÃO, PERECIMENTO DE ESPÉCIMES DA FAUNA AQUÁTICA POR EMISSÃO DE EFLUENTES OU CARREAMENTO DE MATERIAIS EM RIOS, LAGOS, AÇUDES, LAGOAS, USURPAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS DA UNIÃO (OURO), REDUÇÃO DE TRABALHADORES À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS E EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, em virtude da impossibilidade de se incorrer em supressão de instância, pois o Tribunal de origem não analisou as questões aqui alegadas. 2. No agravo, a defesa pleiteia a análise do seu pleito, com a concessão da ordem, ao argumento de que as matérias suscitadas foram enfrentadas em habeas corpus anterior, razão pela qual inexiste supressão de instância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível o exame do mérito do mandamus por esta Corte Superior, considerando que o Tribunal de origem não analisou as matérias, o que configuraria supressão de instância. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão agravada deve ser mantida, pois o Tribunal estadual não se debruçou sobre o mérito da impetração aviado na origem, inviabilizando o conhecimento da matéria por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: As matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser analisadas diretamente por esta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos específicos citados no documento. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 1.021.386/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/12/2025, DJEN de 9/12/2025; STJ, AgRg no HC 823.044/DF, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 20/12/2023.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.