DIREITO PROCESSUAL PENAL — AgRg no HC 1092172
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de CARLOS PIRES BRANDÃO.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- CONCOMITÂNCIA DE IMPUGNAÇÕES CONTRA O MESMO ATO JUDICIAL.
- Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, por violação ao princípio da unirrecorribilidade em razão da concomitante interposição de Agravo em Recurso Especial contra o mesmo acórdão condenatório, pendente de julgamento com embargos de declaração.
- O agravante sustenta a autonomia do habeas corpus e a existência de nulidade absoluta decorrente da parcialidade do Promotor de Justiça, requerendo a superação dos óbices processuais para análise do mérito ou concessão da ordem de ofício.
- A questão em discussão consiste em saber se a impetração de habeas corpus concomitantemente à interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial viola o princípio da unirrecorribilidade e impede o conhecimento do writ.
Resultado indicado
Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONCOMITÂNCIA DE IMPUGNAÇÕES CONTRA O MESMO ATO JUDICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, por violação ao princípio da unirrecorribilidade em razão da concomitante interposição de Agravo em Recurso Especial contra o mesmo acórdão condenatório, pendente de julgamento com embargos de declaração. 2. O agravante sustenta a autonomia do habeas corpus e a existência de nulidade absoluta decorrente da parcialidade do Promotor de Justiça, requerendo a superação dos óbices processuais para análise do mérito ou concessão da ordem de ofício. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a impetração de habeas corpus concomitantemente à interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial viola o princípio da unirrecorribilidade e impede o conhecimento do writ. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada não merece reforma, pois se fundamenta na jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça que veda o manejo simultâneo de habeas corpus e recurso próprio contra o mesmo ato jurisdicional. 5. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica em obstar o habeas corpus quando já interposto o recurso cabível, devendo a parte aguardar o desfecho da via recursal instaurada. 6. A alegação de flagrante ilegalidade, tal como apresentada, não afasta o óbice processual da singularidade recursal, inexistindo argumento relevante apto a infirmar as razões da decisão agravada. IV. Dispositivo 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.