DIREITO PROCESSUAL PENAL — AgRg no HC 1091235
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de CARLOS PIRES BRANDÃO.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONSTRA MULHER.
- Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou habeas corpus, no qual se pleiteia a revogação da prisão preventiva por suposto excesso de prazo e desproporcionalidade, subsidiariamente a substituição por medidas cautelares diversas.
- A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal por excesso de prazo e desproporcionalidade na manutenção da prisão preventiva, diante da pendência de perícia complementar e do lapso da custódia.
- Os prazos processuais penais devem ser aferidos globalmente e à luz da razoabilidade e da complexidade do feito, não por critério aritmético; inexistem atos procrastinatórios imputáveis ao Estado no curso da ação penal.
Resultado indicado
Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONSTRA MULHER. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CONTEMPORANEIDADE DOS MOTIVOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou habeas corpus, no qual se pleiteia a revogação da prisão preventiva por suposto excesso de prazo e desproporcionalidade, subsidiariamente a substituição por medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal por excesso de prazo e desproporcionalidade na manutenção da prisão preventiva, diante da pendência de perícia complementar e do lapso da custódia. III. Razões de decidir 3. Os prazos processuais penais devem ser aferidos globalmente e à luz da razoabilidade e da complexidade do feito, não por critério aritmético; inexistem atos procrastinatórios imputáveis ao Estado no curso da ação penal. 4. A pendência de laudo médico complementar, considerado diligência indispensável à correta apuração da gravidade da lesão corporal, não configura inércia jurisdicional, diante das reiteradas cobranças e providências do juízo processante. 5. A contemporaneidade da prisão preventiva diz respeito à atualidade dos motivos ensejadores da medida; subsiste risco concreto à ordem pública, não sendo suficiente o simples decurso do tempo para infirmar a legalidade da custódia cautelar. 6. Medidas cautelares diversas da prisão se mostram inadequadas e insuficientes diante da gravidade concreta dos fatos e do risco de reiteração delitiva, permanecendo necessária a segregação para acautelar a ordem pública. IV. Dispositivo 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.