AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO — AgRg no HC 1090108
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de REYNALDO SOARES DA FONSECA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
- INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO AUTOMÁTICA APÓS 1 ANO.
- NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA ATESTAR A CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE (ART.
- INAPLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 617/STJ.
Resultado indicado
Agravo regimental não provido.
Ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. MEDIDA DE SEGURANÇA. DESINTERNAÇÃO CONDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO AUTOMÁTICA APÓS 1 ANO. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA ATESTAR A CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE (ART. 97, § 1º, DO CP; ARTS. 175 A 179 DA LEP). INAPLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 617/STJ. PROVIDÊNCIAS DE OFICIAR O CAPS E DETERMINAR PERÍCIA ATUAL. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto. 2. A medida de segurança somente pode ser extinta após a comprovação, mediante perícia médica, da cessação da periculosidade, conforme dispõe o art. 97, § 1º, do Código Penal, bem como os arts. 175 a 179 da Lei de Execução Penal. 3. A desinternação condicional não se converte em extinção automática da medida de segurança após o decurso de 1 ano sem revogação, pois a liberação é sempre condicional e demanda verificação técnica atual da periculosidade. 4. A aplicação analógica da Súmula 617/STJ, que trata do livramento condicional, não é cabível às medidas de segurança, por possuírem natureza jurídica distinta e finalidade preventiva/terapêutica. 5. A providência de requisitar relatório atualizado ao CAPS e determinar nova perícia médica constitui medida adequada e necessária à avaliação técnica da cessação da periculosidade, não havendo ilegalidade. 6. Agravo regimental não provido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.