AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS — AgRg no HC 1086913

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. PACIENTE COM FILHO MENOR DE 12 ANOS DE IDADE.
2. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base nas circunstâncias concretas do caso.
3. Há risco real de reiteração delitiva, pois a autuada é reincidente específica e, estando em liberdade provisória por crime cometido 7 dias antes, voltou a ser presa pelos fatos agora apurados, demonstrando a insuficiência das medidas cautelares diversas.
4. Ainda que a recorrente seja mãe de filhos menores de 12 anos, não há constrangimento ilegal na negativa de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, uma vez que se trata de situação excepcionalíssima, já que os fatos ora analisados foram praticados enquanto a ré estava em liberdade provisória, concedida em substituição à prisão de inquérito que apura outro tráfico ocorrido 7 dias antes 3.

Referências legislativas

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