DIREITO PROCESSUAL PENAL — AgRg no HC 1085687
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES 1.
- O mandado de busca e apreensão foi regularmente autorizado para arrecadar provas do roubo de uma motocicleta e foi cumprido dentro dos limites estabelecidos pela decisão judicial, sem que a defesa tenha logrado demonstrar o alegado desvio de finalidade no cumprimento do mandado.
- Reconhecida a legalidade da busca e da apreensão do corpo de delito, fica prejudicada a alegação de ausência de justa causa para a ação penal e para a prisão preventiva fundada na suposta ilicitude da prova.
- A prisão preventiva está validamente fundamentada na gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas e pelas circunstâncias do caso, suficientes para justificar a custódia para garantia da ordem pública.
Resultado indicado
Agravo regimental improvido.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. APREENSÃO DE DROGAS. DESVIO DE FINALIDADE NÃO COMPROVADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. CONTEMPORANEIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES 1. O mandado de busca e apreensão foi regularmente autorizado para arrecadar provas do roubo de uma motocicleta e foi cumprido dentro dos limites estabelecidos pela decisão judicial, sem que a defesa tenha logrado demonstrar o alegado desvio de finalidade no cumprimento do mandado. 2. Reconhecida a legalidade da busca e da apreensão do corpo de delito, fica prejudicada a alegação de ausência de justa causa para a ação penal e para a prisão preventiva fundada na suposta ilicitude da prova. 3. A prisão preventiva está validamente fundamentada na gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas e pelas circunstâncias do caso, suficientes para justificar a custódia para garantia da ordem pública. 4. Os registros de antecedentes são significativos e revelam risco de reiteração delitiva, o que também autoriza a prisão preventiva para preservação da ordem pública. 5. A contemporaneidade do decreto cautelar se verifica pela permanência dos requisitos da custódia; não há ilegalidade quando a decretação ocorre no recebimento da denúncia e o lapso temporal decorre de dificuldades investigativas. 6. As medidas cautelares do art. 319 do CPP mostram-se insuficientes para minimizar o intenso risco que a liberdade do agravante representa para ordem pública. 7. Agravo regimental improvido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.