DIREITO PROCESSUAL PENAL — AgRg no HC 1083672
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONTRA ACÓRDÃO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO.
- É inadmissível a impetração de novo habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, especialmente à míngua de julgamento de mérito nesta instância passível de revisão criminal relativamente à condenação questionada.
- A tese de atipicidade pressupõe desconstituição do que foi estabelecido nas instâncias ordinárias, demandando reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.
Resultado indicado
Agravo regimental improvido.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONTRA ACÓRDÃO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. É inadmissível a impetração de novo habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, especialmente à míngua de julgamento de mérito nesta instância passível de revisão criminal relativamente à condenação questionada. 2. A tese de atipicidade pressupõe desconstituição do que foi estabelecido nas instâncias ordinárias, demandando reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. 3. Agravo regimental improvido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.