DIREITO PROCESSUAL PENAL — AgRg no HC 1078117
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE COM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA O MESMO ACÓRDÃO.
- QUESTÃO A SER APRECIADA NOS AUTOS DO RECURSO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE.
- A concomitância do habeas corpus com agravo em recurso especial interposto contra o mesmo acórdão afronta o princípio da unirrecorribilidade, que veda a interposição simultânea de dois meios de impugnação para combater a mesma decisão, acarretando preclusão consumativa e impedindo o conhecimento do writ.
- A alegação de erro na dosimetria, ainda que não deduzida no recurso especial, não afasta a conclusão de que já foi manejado o instrumento adequado para impugnar o acórdão, devendo eventual ilegalidade ser apreciada, inclusive de ofício, nos autos do AREsp tempestivo ou, no limite, por revisão criminal no Tribunal de origem, com fundamento no art.
Resultado indicado
Agravo regimental improvido.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE COM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ILEGALIDADE DA DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO EQUIVOCADO DA REINCIDÊNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADE. QUESTÃO A SER APRECIADA NOS AUTOS DO RECURSO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE. 1. A concomitância do habeas corpus com agravo em recurso especial interposto contra o mesmo acórdão afronta o princípio da unirrecorribilidade, que veda a interposição simultânea de dois meios de impugnação para combater a mesma decisão, acarretando preclusão consumativa e impedindo o conhecimento do writ. 2. A alegação de erro na dosimetria, ainda que não deduzida no recurso especial, não afasta a conclusão de que já foi manejado o instrumento adequado para impugnar o acórdão, devendo eventual ilegalidade ser apreciada, inclusive de ofício, nos autos do AREsp tempestivo ou, no limite, por revisão criminal no Tribunal de origem, com fundamento no art. 621, I, do Código de Processo Penal. 3. De todo modo, eventual afastamento da reincidência não produziria, por si, todos os efeitos pretendidos, uma vez que subsistiriam duas condenações definitivas caracterizadoras de maus antecedentes, circunstância a ser ponderada em eventual nova individualização da pena, inclusive quanto à causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 4. Agravo regimental improvido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.