PENAL E PROCESSUAL PENAL — AgRg no HC 1076140
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de OG FERNANDES.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
- REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIORMENTE ANALISADO.
- ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DA CUSTÓDIA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE SEGREGAÇÃO.
- MANUTENÇÃO DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO CAUTELAR.
Resultado indicado
Agravo regimental improvido.
Ementa oficial
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIORMENTE ANALISADO. HC ANTERIOR JÁ JULGADO. INADMISSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DA CUSTÓDIA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE SEGREGAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTO. MANUTENÇÃO DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA RELEVANTE. SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não se conhece do habeas corpus quando verificada a reiteração de pedido anteriormente apreciado por esta Corte, em razão da identidade de partes, causa de pedir e objeto, ainda que sob nova distribuição processual. 2. A circunstância de o agravante já se encontrar segregado não constitui fundamento autônomo para a revisão automática da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas, pois a manutenção da custódia cautelar se justifica quando permanecem hígidos outros fundamentos que ensejaram sua decretação. 3. Agravo regimental improvido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.