DIREITO PROCESSUAL PENAL — AgRg no HC 1067058
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de MARIA MARLUCE CALDAS.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente habeas corpus, por incidência da Súmula n.
- Agravante sustenta flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta, alegando insuficiência da quantidade de entorpecentes apreendidos sem perícia em gramas, inexistência de elementos individualizados de periculum libertatis, condições pessoais favoráveis e suficiência de medidas cautelares do art.
- 319 do CPP, além de possível tráfico privilegiado.
- Indeferida a liminar no Tribunal de origem e, na Presidência, mantida a negativa de processamento do writ por supressão de instância, com fundamento na necessidade de aguardar o julgamento do habeas corpus originário e na inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade.
Resultado indicado
Resultado do Julgamento: Negado provimento ao agravo regimental.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente habeas corpus, por incidência da Súmula n. 691/STF. 2. Fato relevante. Agravante sustenta flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta, alegando insuficiência da quantidade de entorpecentes apreendidos sem perícia em gramas, inexistência de elementos individualizados de periculum libertatis, condições pessoais favoráveis e suficiência de medidas cautelares do art. 319 do CPP, além de possível tráfico privilegiado. 3. As decisões anteriores. Indeferida a liminar no Tribunal de origem e, na Presidência, mantida a negativa de processamento do writ por supressão de instância, com fundamento na necessidade de aguardar o julgamento do habeas corpus originário e na inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se se admite a mitigação da Súmula n. 691/STF para processamento do habeas corpus, diante de alegada flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva. 5. A questão em discussão consiste em saber se há fundamentação idônea e concreta do decreto de prisão preventiva, apta a evidenciar fumus comissi delicti e periculum libertatis, e a justificar a insuficiência de medidas cautelares alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se por analogia a Súmula n. 691/STF, que obsta o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ requerido a Tribunal Superior, somente admitindo mitigação em hipóteses excepcionais de teratologia ou flagrante ilegalidade. 7. Inexistem teratologia ou flagrante ilegalidade: a decisão de origem está devidamente fundamentada na presença de fumus comissi delicti e no periculum libertatis, com base na garantia da ordem pública, na natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos e em elementos concretos de envolvimento com atividade de tráfico. 8. Condições pessoais favoráveis não asseguram, por si sós, a revogação da prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos; medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes para acautelar a ordem pública. 9. O processamento do habeas corpus nesta instância, antes do julgamento pela Corte local, implicaria indevida supressão de instância; adequada a manutenção do indeferimento liminar nos termos do RISTJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Negado provimento ao agravo regimental.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.