DIREITO PROCESSUAL PENAL — AgRg no HC 1063207
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de MESSOD AZULAY NETO.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus impetrado em face de acórdão proferido por Tribunal estadual, mantendo prisão preventiva decretada pela suposta prática de tráfico de drogas.
- A agravante sustenta ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva e ilegalidade da busca pessoal por falta de fundadas suspeitas, requerendo o relaxamento da prisão ou sua substituição por medidas cautelares diversas, com eventual trancamento do processo por ilicitude das provas.
- Writ denegado na origem; decisão monocrática mantida; argumentos do agravo regimental replicam as teses já analisadas, sem apontar fatos novos.
- O agravo regimental não apresenta argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, razão pela qual se mantêm os fundamentos anteriormente adotados.
Resultado indicado
Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, com manutenção da decisão que denegou a ordem e preservou a prisão preventiva.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INDEFERIDAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus impetrado em face de acórdão proferido por Tribunal estadual, mantendo prisão preventiva decretada pela suposta prática de tráfico de drogas. 2. Fundamentos relevantes. A agravante sustenta ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva e ilegalidade da busca pessoal por falta de fundadas suspeitas, requerendo o relaxamento da prisão ou sua substituição por medidas cautelares diversas, com eventual trancamento do processo por ilicitude das provas. 3. Decisões anteriores. Writ denegado na origem; decisão monocrática mantida; argumentos do agravo regimental replicam as teses já analisadas, sem apontar fatos novos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a abordagem e a busca pessoal, realizadas sem mandado durante patrulhamento em área de intenso tráfico, diante de comportamento suspeito e tentativa de evasão, contam com fundadas razões; (ii) saber se a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciem risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública; e (iii) saber se medidas cautelares diversas são adequadas e suficientes diante dos elementos dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O agravo regimental não apresenta argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, razão pela qual se mantêm os fundamentos anteriormente adotados. 6. A busca pessoal é válida quando amparada em fundadas razões objetivas: patrulhamento em local de intenso tráfico, nervosismo e tentativa de evasão do denunciado, seguida de apreensão de porções de maconha e cocaína prontas para comercialização, configurando flagrante de crime permanente. 7. O habeas corpus e seu respectivo recurso não se prestam à reanálise aprofundada do acervo fático-probatório, especialmente quanto à dinâmica da situação de flagrante. 8. A prisão preventiva encontra-se fundamentada em dados concretos: existência de outras ações penais por tráfico relativas a fatos recentes e condenação em primeiro grau, revelando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantir a ordem pública. 9. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes diante dos elementos que recomendam a manutenção da custódia cautelar. IV. DISPOSITIVO 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, com manutenção da decisão que denegou a ordem e preservou a prisão preventiva. Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 244; CPP, art. 312; CPP, art. 319 Jurisprudência relevante citada:Informações insuficientes para indicação de precedentes sem trechos de citação.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.