DIREITO PROCESSUAL PENAL — RCD no HC 1056738
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é RCD no HC, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de CARLOS PIRES BRANDÃO.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
- TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.
- Pedido de reconsideração formulado pela Defesa, recebido como agravo regimental, contra decisão monocrática que denegou ordem de habeas corpus.
- A agravante foi presa em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos nos arts.
Resultado indicado
Impetrado habeas corpus perante o Tribunal de origem, a ordem foi denegada.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Pedido de reconsideração formulado pela Defesa, recebido como agravo regimental, contra decisão monocrática que denegou ordem de habeas corpus. 2. A agravante foi presa em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006. O Juízo de primeira instância homologou a prisão e a converteu em preventiva. Impetrado habeas corpus perante o Tribunal de origem, a ordem foi denegada. Nesta insurgência, a Defesa reitera a tese de nulidade das provas obtidas mediante alegada violação de domicílio, por ingresso policial em endereço diverso do indicado em mandado judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a nulidade na diligência que resultou na prisão da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, considerando que foi observado o prazo do recurso cabível contra a decisão monocrática. 5. Não há, em princípio, ilegalidade no ingresso no domicílio em que a custodiada foi localizada e presa em flagrante, considerando que os policiais militares cumpriram mandado de busca e apreensão na residência da agravante, encontraram expressiva quantidade de substâncias ilícitas no local (282 kg de maconha) e, após receberem informações de seu paradeiro, deslocaram-se ao endereço indicado e tiveram o ingresso autorizado pela proprietária do imóvel. 6. A via do habeas corpus, dada sua natureza de cognição limitada, não se presta ao exame aprofundado do conjunto fático-probatório, sendo, portanto, prematuro qualquer juízo definitivo sobre a validade das provas antes da conclusão da instrução criminal no processo principal. IV. DISPOSITIVO 7. Pedido de reconsideração recebido como Agravo regimental, a que se nega provimento.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.