DIREITO PROCESSUAL PENAL — AgRg no HC 1047847
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de MARIA MARLUCE CALDAS.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- HABEAS CORPUS IMPETRADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.
- Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus.
- O agravante sustenta que a restrição ao habeas corpus substitutivo não é absoluta, porquanto, diante de flagrante ilegalidade, seria possível a concessão da ordem de ofício, requerendo a análise mínima do caso concreto para aferição da suposta coação ilegal.
- No mérito da impetração originária, a defesa alega ilegalidade das provas obtidas na abordagem e revista pessoal e de todas as dela derivadas, por ausência de fundadas razões, ou, subsidiariamente, a desclassificação para o art.
Resultado indicado
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS IMPETRADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus. 2. O agravante sustenta que a restrição ao habeas corpus substitutivo não é absoluta, porquanto, diante de flagrante ilegalidade, seria possível a concessão da ordem de ofício, requerendo a análise mínima do caso concreto para aferição da suposta coação ilegal. 3. No mérito da impetração originária, a defesa alega ilegalidade das provas obtidas na abordagem e revista pessoal e de todas as dela derivadas, por ausência de fundadas razões, ou, subsidiariamente, a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado de acórdão condenatório proferido por Tribunal de Justiça pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; e (ii) saber se há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, apesar da inadequação da via eleita e do trânsito em julgado da condenação. III. Razões de decidir 5. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corpus contra acórdão transitado em julgado, sendo cabível, apenas, em tais casos, o ajuizamento de revisão criminal no Tribunal de origem, nos termos do art. 621 do CPP. Precedentes. 6. A decisão agravada não apresenta teratologia ou coação ilegal que justifique a concessão da ordem de habeas corpus, especialmente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.