DIREITO PROCESSUAL PENAL — RCD no HC 1013654

Ementa oficial

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO TEMPORAL SUI GENERIS. NULIDADES ABSOLUTAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob o fundamento de preclusão temporal sui generis, em razão do lapso entre o julgamento da apelação criminal pelo Tribunal de origem, em 15.12.2020, e a impetração do writ, em 23.06.2025. 2. Fundamentos da impetração. A Defesa sustenta a inaplicabilidade da preclusão temporal em habeas corpus, afirmando que o writ pode ser impetrado a qualquer tempo enquanto perdurar o constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. No mérito, requer a aplicação direta do art. 318, IV, do CPP, para substituição da prisão por domiciliar, em razão da imprescindibilidade do paciente aos cuidados de sua mãe idosa, portadora de deficiência visual severa, bem como a revisão da dosimetria da pena por suposta desproporcionalidade em relação a corréus e violação ao princípio da isonomia. 3. A decisão agravada. A decisão agravada deixou de conhecer do habeas corpus por reconhecer a incidência de preclusão temporal sui generis, entendendo que a alegação de nulidades, ainda que reputadas absolutas, deve ser suscitada em momento oportuno, não se verificando flagrante ilegalidade a justificar a superação do óbice. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a preclusão temporal sui generis para permitir o conhecimento de habeas corpus impetrado vários anos após o julgamento da apelação criminal, com o objetivo de discutir nulidades apontadas como absolutas e pleito de prisão domiciliar com fundamento no art. 318, IV, do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O órgão julgador reconhece que o habeas corpus foi impetrado somente em 23.06.2025 contra acórdão de apelação proferido em 15.12.2020, o que evidencia longo decurso de tempo e inércia da Defesa, configurando a preclusão temporal sui generis. 6. Afirma-se que, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual, a jurisprudência consolidada entende que nulidades, inclusive as denominadas absolutas, bem como demais falhas do acórdão impugnado, devem ser arguidas na via e no momento processual adequados, sujeitando-se à preclusão. 7. Conclui-se que o manejo tardio do habeas corpus, anos após o trânsito em julgado ou o julgamento do recurso ordinário cabível, impede o conhecimento do writ, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso concreto. 8. Diante da incidência da preclusão temporal sui generis, o colegiado entende não ser possível apreciar as alegações relativas à aplicação do art. 318, IV, do CPP e à suposta desproporcionalidade da pena, por não se revelar constrangimento ilegal manifesto que autorize a superação do óbice processual. 9. Mantém-se, assim, a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, por ausência de ilegalidade apta a justificar sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantido o indeferimento liminar do habeas corpus por incidência de preclusão temporal sui generis. Tese de julgamento: 1. A impetração de habeas corpus muitos anos após o julgamento do recurso cabível sujeita-se à preclusão temporal sui generis, ainda que se aleguem nulidades absolutas. 2. A superação da preclusão temporal em habeas corpus somente se justifica diante de flagrante ilegalidade, o que não ocorre quando as teses defensivas poderiam ter sido suscitadas oportunamente nos meios recursais próprios. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 318, IV. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do STJ e do STF sobre preclusão temporal em habeas corpus, não individualizados na presente ementa.