AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS — AgRg no HC 1009707

Ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. EXISTÊNCIA DE TESES NÃO ANALISADAS PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.1. Insta salientar que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.2. Como se vê, a segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois destacou o Magistrado de piso a gravidade concreta da conduta e a periculosidade social do ora agravante diante das circunstâncias fáticas do delito. Como se pode depreender dos autos, a ofendida foi ameaçada de morte bem como "havia sido agredida fisicamente pelo cônjuge, o autor ADRIANO CIPRIANO DE SOUZA, mediante uso de uma arma de fogo, por meio de coronhadas, no interior de sua residência .. " (e-STJ fl. 45).3. Além disso, foram apreendidas na residência do acusado uma faca, três aparelhos celulares, quinze munições de ama de fogo de três c alibres distintos, uma balança digital, 65g (sessenta e cinco gramas) de cocaína e 4,6 (quatro gramas e seis decigramas) de maconha. Portanto, a prisão cautelar está amparada na necessidade de garantia da ordem pública. Ficou registrado que o acusado é reincidente pelo crime de porte ilegal de arma de fogo (e-STJ fls. 152/157).4. É cediço nesta Corte que "a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar" (HC n. 607.654/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 16/12/2020).5. Cumpre salientar que as condições pessoais favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória, consoante se observa no caso dos autos.6. Considerando a fundamentação acima expendida, reputo indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que se mostram insuficientes para resguardar a ordem pública.7. Quanto à tese de que a ofendida teria forjado os fatos bem como no que se refere à necessidade de prisão domiciliar em razão do estado de saúde do acusado, tem-se que as matérias não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.8 . Agravo regimental desprovido.