DIREITO PROCESSUAL PENAL — AgRg no HC 1003209
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de JOEL ILAN PACIORNIK.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou conhecimento ao habeas corpus, com fundamento no art.
- 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- A decisão agravada considerou idônea a fundamentação utilizada pelas instâncias de origem para decretar e manter a custódia cautelar, baseada na gravidade concreta da conduta e na apreensão de grande quantidade de entorpecentes, além de indícios de participação em grupo criminoso.
- A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada deve ser reformada, considerando a realização, em 13/6/2025, de nova audiência pelo Juízo de origem em que, segundo a defesa, teria ocorrido enfraquecimento da tese de associação para o tráfico e manutenção da prisão preventiva sem fundamentação adequada.
Resultado indicado
Agravo regimental não conhecido.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou conhecimento ao habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. A decisão agravada considerou idônea a fundamentação utilizada pelas instâncias de origem para decretar e manter a custódia cautelar, baseada na gravidade concreta da conduta e na apreensão de grande quantidade de entorpecentes, além de indícios de participação em grupo criminoso. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada deve ser reformada, considerando a realização, em 13/6/2025, de nova audiência pelo Juízo de origem em que, segundo a defesa, teria ocorrido enfraquecimento da tese de associação para o tráfico e manutenção da prisão preventiva sem fundamentação adequada. III. Razões de decidir 4. A fundamentação da decisão agravada não foi infirmada nas razões do presente recurso, limitando-se a defesa a apresentar teses não apreciadas pelo Tribunal de origem no acórdão combatido, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ. 5. As alegações referentes ao enfraquecimento da tese de associação para o tráfico e à ausência de fundamentação quanto à manutenção da prisão preventiva não foram analisadas pela Corte de origem, o que impede a apreciação das questões pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "1. É inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Alegações não apreciadas pela instância inferior não podem ser analisadas pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 545; RISTJ, art. 34, XVIII, "a".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 856.582/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 01.07.2024; STJ, AgRg no HC 747.786/SE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24.06.2024.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.