AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS — AgRg no HC 1001775
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS).
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE.
- Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que reformou decisão concessiva de indulto ao agravante em relação ao delito de falsidade ideológica.
- A questão em discussão consiste em saber se a reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade permite a concessão de indulto, à luz do Decreto Presidencial n.
- O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência no sentido de não permitir a concessão de indulto para penas restritivas de direitos, mesmo que reconvertidas em privativas de liberdade.
Resultado indicado
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N. 11.302/2022. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que reformou decisão concessiva de indulto ao agravante em relação ao delito de falsidade ideológica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade permite a concessão de indulto, à luz do Decreto Presidencial n. 11.302/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência no sentido de não permitir a concessão de indulto para penas restritivas de direitos, mesmo que reconvertidas em privativas de liberdade. 4. O art. 8º, inciso I, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 veda a concessão de indulto a penas restritivas de direitos, independentemente de reconversão. 5. A reconversão da pena não altera a vedação do indulto, pois beneficiaria indevidamente o agente que descumpriu a execução penal. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.